Promulgação do Orçamento do Estado 2016

Palácio de Belém

28 de março de 2016

Muito boa tarde,

Eu prometi aos portugueses que como Presidente da República falaria para lhes explicar as minhas principais decisões. É o que faço hoje, a propósito do Orçamento de Estado para 2016.

Que é um documento fundamental neste caminho estreito de saída em que se exige rigor, por um lado, mas também crescimento económico e emprego, e estímulo à atividade empresarial a pensar na competitividade do país.

O Orçamento de Estado nasce numa situação complexa, com sinais contraditórios a nível mundial, a nível europeu e a nível nacional.

A nível mundial, relativamente ao crescimento das economias emergentes, no que respeita às economias produtoras de petróleo e também à estabilidade dos mercados financeiros. As duas primeiras fundamentais para as nossas exportações.

Se pensarmos na União Europeia, também aí os dados, de que dispomos, são dados que apontam para uma situação aquém da prevista há 6 meses. E não falo de problemas políticos como a segurança, o referendo britânico ou os refugiados.

Se passarmos para o plano nacional, os indicadores do final de 2015 e do começo de 2016 são também contraditórios. Apontando uns no sentido da saída da crise, mas outros apontando, ao invés, para perspetivas aquém do pensado no outono do ano passado.

Foi neste contexto que se desenrolou a elaboração do Orçamento para 2016, que obedece ao chamado Semestre Europeu.

O que é o Semestre Europeu? O Semestre Europeu é a exigência de convergência de vontades, de um lado dos Estados, que têm como moeda o Euro e de outro lado das Instituições Europeias. Da Comissão Europeia e do Eurogrupo. Isto é, do conjunto de Estados que têm essa moeda em comum. E por isso os orçamentos, em particular de economias que estão em situação de défice excessivo, como a portuguesa, exigem um compromisso entre duas vontades. Foi o que se passou com o Orçamento português para 2016.

O Governo Português apresentou um projeto, um esboço, que apontava para previsões mais otimistas, para um défice mais elevado, para medidas sociais e para baixa de impostos, com o objetivo de repor rendimentos afetados nos últimos três anos e meio da crise. E com um modelo inspirador. E o modelo baseava-se não apenas no investimento, mas também no consumo, no consumo interno, privado e público, proporcionado pela elevação do poder de compra. Assim como que compensando uma possível evolução negativa das exportações. Um modelo diferente do modelo dos últimos orçamentos.

A União Europeia, melhor dizendo as Instituições Europeias, contrapuseram previsões menos otimistas, a exigência de um défice mais baixo e um modelo tendencialmente mais próximo do modelo anterior. Depois de negociações resultou a baixa do défice, a revisão das previsões, a necessidade de cortar medidas sociais e de elevar impostos, nomeadamente indiretos. E foi essa versão, chamemos assim, definitiva do Orçamento que chegou à Assembleia da República onde foram introduzidas alterações, sobretudo, embora pontuais, no domínio de medidas sociais e a versão correspondente chegou às mãos do Presidente da República para promulgação.

Olhando para o Diploma temos de convir que é indiscutível que há, embora mitigado pelo compromisso com as Instituições Europeias, uma preocupação social dirigida para certas camadas da sociedade portuguesa.

Mas ao mesmo tempo no debate parlamentar como fora dele foram suscitadas questões. Eu diria sobretudo três questões em relação ao Orçamento.

A primeira questão é a das previsões, a segunda a da exequibilidade e a terceira do modelo inspirador.

Primeiro a das previsões. Mesmo revistas as previsões, contidas no Orçamento para a evolução da economia portuguesa, não serão ainda demasiado otimistas? Uma análise fria dirá que neste momento não é possível, em Portugal como em nenhuma outra economia, estar a garantir que as previsões vão ser confirmadas pela realidade. Há tantas incógnitas, há tantas incertezas, que essa garantia não pode ser dada.

A segunda dúvida respeitava à exequibilidade. O Orçamento poderá ser executado, tal como existe, sem medidas adicionais que venham exigir uma retificação, um Orçamento retificativo, como a nossa prática dos últimos anos já demonstrou? Esta resposta depende, por um lado, da evolução da situação económica. As previsões económicas vão ser confirmadas ou não? Por outro lado, do realismo das previsões sobre receitas e despesas. Essa previsão é realista ou não é?

E em terceiro lugar da execução. Como é que o orçamento vai ser executado. Eu insto, o Governo e a Administração Pública, a serem muito rigorosos na execução do Orçamento, porque é esse rigor que pode permitir fazer face a uma evolução económica menos positiva ou a problemas quanto ao realismo das despesas e receitas previstas no Orçamento.

Finalmente resta a questão do modelo. Este modelo, que aposta no consumo das famílias e no consumo público, fará crescer a economia? Criará emprego? Não questionará o rigor financeiro? Será suficiente para manter a competitividade das empresas? Aqui a resposta depende, por um lado, do Plano Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade que o governo irá apresentar, e estará em debate e em apreciação nas próximas semanas. Mas depende sobretudo da execução do Orçamento. Como é que o Orçamento vai ser executado? E só em 2017 começaremos a ter uma resposta para este problema. Como foi a execução? O modelo provou ou não provou?

É evidente, que a solução a que se chega é uma solução de compromisso. E no quadro dessa solução de compromisso que eu tomei a decisão de promulgar, e promulguei hoje, há pouco, o Orçamento por três razões fundamentais.

A primeira de certeza na vida das pessoas. Os portugueses precisam de saber aquilo com que contam. No que vão receber e no que devem pagar. Isso implica, quanto mais cedo possível, a entrada em vigor do Orçamento.

Em segundo lugar a certeza do direito. Depois de ter lido o documento não encontrei, em nenhuma regra, em nenhuma norma, duvida que justificasse pedir ao Tribunal Constitucional, que fiscalizasse o cumprimento da Constituição. Nem antes de assinar, nem depois de assinar.

E finalmente uma questão politica. É que este Orçamento acaba por corresponder à convergência das duas vontades. A vontade da maioria da Assembleia da República e a vontade das Instituições Europeias que não se opuseram. Aceitaram o Orçamento.

Nós sabemos, que como Orçamento compromisso, houve reservas de parte a parte, e que, porventura, não é o Orçamento que o Governo teria preferido. Não é este o Orçamento que os Partidos, seus apoiantes, teriam preferido, como provavelmente também não é o Orçamento que as Instituições Europeias teriam apreciado.

Mas a política é muitas vezes a arte do possível, resta saber se o possível é suficiente. Isso só se verá com a execução rigorosa do Orçamento e também com o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas que irão ser apresentados.

Em suma, promulgado o Orçamento, entramos numa nova fase de vida nacional e eu tenho dito várias vezes, uma fase que deve ser marcada pela estabilidade. Terminando um longo período de campanha eleitoral, os países não podem viver permanentemente em campanha eleitoral. Agora trata-se de viver em estabilidade política, financeira, económica e social. É no fundo, aquilo que Portugal necessita e também aquilo que os portugueses desejam.

Muito boa tarde.